TSTAg-RRAg 0000559-44.2017.5.05.0018
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/acagravo em recurso de revista da ré
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- A c ó r d ã o7ª turmagmaab/acagravo em recurso de revista da ré
- Prescrição parcial
- Diferenças salariais
- Avanços de níveis por mérito
- Descumprimento de norma interna da petrobrás (302-25-12/1984)
- Matéria pacificada
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DA PETROBRÁS (302-25-12/1984). MATÉRIA PACIFICADA. No que tange ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 302-25.12 de 1984 da Petrobrás, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que a prescrição aplicável é a parcial, ainda que haja discussão sobre a sua revogação posterior por outra norma interna. Precedentes. Decisão agravada em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho