Astreintes: limitação indevida do valor

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASTREINTES. ARTS. 536, 537, §4º, DO CPC. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO VALOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “astreintes - arts. 536, 537, §4º, do CPC - limitação indevida do valor” oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 537, §4º, do CPC, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASTREINTES. ARTS. 536, 537, §4º, DO CPC. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO VALOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. As astreintes (arts. 536, 537, §4º, do CPC) têm a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação conforme estabelecido, sendo aplicadas quando há descumprimento da obrigação de fazer. O dispositivo legal define os critérios para a imposição dessa multa, cabendo ao juízo avaliar, no caso concreto, se a penalidade é adequada e suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que não deve haver restrições quanto à aplicação da penalidade, seja em relação ao tempo de incidência ou à fixação de um valor máximo, pois tais limitações poderiam comprometer o propósito do instituto. III. O Tribunal Regional, ao limitar a multa imposta em R$ 10.000,00, contrariou a jurisprudência do Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.