Jurisprudências
TSTAIRR 0100738-41.2021.5.01.0055
Horas extras: veracidade da jornada apontada na petição inicial
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Veracidade da jornada apontada na petição inicial
- Transcrição integral
- Destaques irrelevantes
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESTAQUES IRRELEVANTES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator