Adicional de insalubridade em grau máximo: contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TEMA 198 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inicialmente, considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, estando inclusive afetada pelo Tribunal Pleno desta Corte (Tema 198 da Tabela de IRR), reputa-se caracterizada a transcendência jurídica da causa. No presente caso, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova pericial, manteve a sentença que condenou o Reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. O TRT constatou que a Obreira, no exercício de suas funções, laborava em condições insalubres de forma habitual e intermitente, ante a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. O posicionamento do TST é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, nas hipóteses em que o trabalhador desenvolve suas atividades em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, de modo habitual e intermitente, ainda que não labore em área de isolamento. Nesse sentido, precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Harmonizando-se, pois, a decisão recorrida com os referidos entendimentos jurisprudenciais, o apelo revisional não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados, as súmulas indicadas como contrariadas e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Outrossim, observa-se, do contexto fático delineado no acórdão regional – inconteste à luz da Súmula 126/TST–, que a Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, tinha contato habitual e intermitente com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 – Anexo 14. Desse modo, diante das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista - óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.