Execução: suspensão da exigibilidade da multa processual aplicada ao beneficiário da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL APLICADA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO . 1. Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à suspensão provisória da execução do pagamento da multa processual devida pelo beneficiário da justiça gratuita não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II). 2. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a Parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais. No mesmo sentido, o entendimento atual e uniforme desta 4ª Turma caminha na direção da impossibilidade de aplicação da condição de suspensão da exigibilidade em relação à multa aplicada ao agravo interno considerado manifestamente improcedente, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, seja porque se trata de penalidade, e não de obrigação decorrente da sucumbência a que se refere o art. 791-A, § 4º, da CLT, seja porque não tratada a hipótese pela ADI 5766 do STF, que faz menção expressa apenas às taxas judiciárias e aos honorários advocatícios e periciais. 3. Por outro lado, não se vislumbrando ofensa a direito social constitucionalmente garantido, em uma causa cujo valor da multa executada é de R$ 4.335,60 - que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma -, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.