Quórum de votação: ausência de vício

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME Pedido de esclarecimento requerido por Magistrado em face de acórdão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que negou provimento a recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há obscuridade ou contradição no acórdão acerca da observância do quórum de maioria absoluta para o sancionamento em processo administrativo disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR O Magistrado alega a existência de obscuridade e contradição acerca da observância do quórum de maioria absoluta para o sancionamento, argumentando que apenas sete magistrados votaram pela condenação, embora o acórdão mencione oito votos. Contudo, o acórdão esclareceu que o Tribunal Pleno do TRT da 11ª Região possuía 13 (treze) membros ativos na época do julgamento, o que fixou a maioria absoluta em 7 (sete) votos. Uma vez que 8 (oito) magistrados votaram pela condenação, foi alcançado o quórum necessário. Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO Pedido de esclarecimento não provido.