Redução por norma coletiva: duração mínima de 30 minutos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DURAÇÃO MÍNIMA DE 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a validade da redução do intervalo intrajornada prevista em acordo coletivo, destacando que a pactuação decorreu de ampla negociação coletiva, com concessões recíprocas à categoria. III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.