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Jurisprudências

TSTED-Ag-RRAg 10978-31.2019.5.03.0044

Diferenças de depósitos do FGTS: acordo de parcelamento com a cef

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de depósitos do FGTS
  • Acordo de parcelamento com a cef
  • Inexistência de óbice para a cobrança judicial pelo empregado
  • Prescrição
  • Depósitos do FGTS
  • Correção monetária- depósitos do FGTS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A COBRANÇA JUDICIAL PELO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA- DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

FGTS; FGTS; Correção Monetária; Transcendência

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