Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA PELO REGIONAL. ANÁLISE DE FARTA DOCUENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu " que a recorrente juntou farta documentação às fls. 107 e ss., tais como: contrato administrativo original e aditivos firmados entre as partes, folha analítica de pagamento dos empregados, comprovantes de depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários realizados, além de notificação por inexecução contratual acerca do descumprimento de cláusulas contratuais que culminaram na rescisão unilateral do contrato " e que, " apesar da falta de pagamento de verbas trabalhistas (tais como verbas rescisórias, horas extraordinárias, vale alimentação, multas do artigos 467 e 477, entre outras) por parte do empregador, tendo o recorrente demonstrado a contento o estrito cumprimento do dever de fiscalização, não há como manter sua responsabilidade subsidiária ". Assim, a tese apresentada pela reclamante encontra inequívoco obstáculo no preconizado na Súmula 126 do TST. Isso porque, ao afirmar que há provas acerca da conduta diligente do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional estabelece uma premissa fática que não pode ser revista em sede de recurso de natureza extraordinária. Agravo não provido.