Reserva de Plenário: ente Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. Não se verifica a omissão. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada, consignando que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base nas regras do ônus da prova, em desconf ormidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do Tema 1.118 do STF. Embargos de declaração conhecidos e não providos.