Honorários sucumbenciais devidos pela união em face do patrono da parte autora

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA OGMO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA UNIÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. SÚMULA Nº 219, VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA OGMO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA UNIÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. SÚMULA Nº 219, VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219, VI, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA OGMO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA UNIÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. SÚMULA Nº 219, VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No silêncio da CLT concernente aos parâmetros objetivos de fixação de honorários nas causas em que a União for parte, a condenação deve ser fixada consoante o artigo 85, § 3º, do CPC, nos termos da diretriz da Súmula nº 219, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, não obstante o valor da condenação em R$ 180.435,00, o TRT manteve a fixação dos honorários advocatícios a favor do patrono do autor no percentual de 5% sobre o valor da causa. Condenação ora majorada, consoante diretriz do artigo 85, § 3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.