Atividade presencial durante a pandemia da covid-19

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATIVIDADE PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SERVIÇO ESSENCIAL (TRANSPORTE PÚBLICO). ATIVIDADE NÃO DESCRITA NO ANEXO 14 DA NR-15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO SÚMULA Nº 448, I DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.