TSTAg-RRAg 10573-63.2022.5.03.0052
Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Supervisor administrativo
- Cargo de confiança
- Horas extras indevidas
- Matéria objeto do recurso de revista
- Regras de direito intertemporal
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.1. BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 224, § 2°, CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, na matéria. Agravo conhecido e não provido. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 2.1. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 23. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamante, na matéria. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Comissão; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Férias; Honorários Advocatícios; Contagem de Minutos Residuais