Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: incompetência da justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de demanda ajuizada por trabalhador contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a prévia aprovação em concurso público. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça Comum a análise das demandas relacionadas aos contratos de trabalho pactuados com o Poder Público em momento posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em certame público. Isso porque já firmado pela Suprema Corte o entendimento de que não detém essa Justiça Especializada a análise antecipada do caráter da existência, validade ou eficácia do eventual regime estatutário próprio de contratação temporária, ou, ainda, a ocorrência de possível vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, pois estes vínculos ostentam natureza jurídico-administrativa, ainda que se refiram a questões trabalhistas. No caso, a autora foi admitida pelo Poder Público sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (janeiro/2013). Diante de tal contexto, não há como se atribuir à Justiça do Trabalho a competência para apreciar o presente feito. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.