TSTRR 1634-70.2012.5.06.0017
Salário / Diferença Salarial: correção Monetária
- Direito do Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Correção Monetária
- Trabalho Externo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - No caso, a Corte de origem, embora instada mediante embargos de declaração, não se manifestou sobre a ausência de prova da pactuação de descontos sobre a base de cálculo das comissões. 2 - Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante, levantada em sede de embargos de declaração. 3 - Tendo em vista o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que supra a negativa de prestação jurisdicional, fica sobrestado o exame dos demais temas do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que profira novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente, manifestando-se sobre a ausência de prova da pactuação de descontos sobre a base de cálculo das comissões. Tendo em vista o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que supra a negativa de prestação jurisdicional, fica sobrestado o exame dos demais temas do agravo de instrumento e do recurso de revista do reclamante.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Correção Monetária; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional