Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11927-42.2016.5.18.0012
Dobra de férias: custas relativas ao processo de execução
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Dobra de férias
- Custas relativas ao processo de execução
- Multa por embargos declaratórios protelatórios
- Vícios inexistentes
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Custas / Emolumentos
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DOBRA DE FÉRIAS. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Custas / Emolumentos; Multa por ED Protelatórios