Reajuste da parcela mensal de utilização veículo próprio

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE DA PARCELA MENSAL DE UTILIZAÇÃO VEÍCULO PRÓPRIO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. No caso, a decisão agravada é sustentada pela interpretação da cláusula 49ª dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2014 a 2017. Essa cláusula determina que a empresa deve revisar suas normas internas para aplicar os mesmos índices de reajuste concedidos nos ACTs. Por essa razão, o recurso não prospera porque, de acordo com o artigo 896, alínea "b", da CLT, a admissibilidade do recurso de revista com fundamento na interpretação de uma norma coletiva depende da existência de interpretação diversa da mesma norma, na hipótese em que fique demonstrada a sua aplicação em área que exceda à do Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida. Julgados. Agravo conhecido e não provido.