(em recuperação judicial)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO 1 - Os embargos de declaração não alcançam conhecimento, ante a manifesta irregularidade na representação processual da reclamante. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o advogado que assina digitalmente o recurso (Dr. Diego Melo de Luna - OAB/PE nº 28.764). não possui procuração nos autos, tampouco se configurou mandato tácito, visto que não há registro da presença do causídico nas atas de audiência juntadas ao processo. 3 - Assim, não sendo hipótese de mandato tácito ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento juntados aos autos e nem se tratando de situação excepcional prevista no art. 104 do CPC/2015, aplica-se o entendimento consolidado no item I da Súmula nº 383 do TST (parte inicial), segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". 4 - Embargos de declaração de que não se conhece.