Segundos embargos de declaração da reclamada –rro material no acórdão –acolhimento

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –RRO MATERIAL NO ACÓRDÃO –ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, houve erro material no acórdão ora embargado, em relação à referência à preclusão do critério temporal previsto na Súmula 28 do TST, na medida em que a dispensa do Reclamante foi discriminatória. 3. Assim, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar erro material, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar erro material, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado.