TSTED-Ag-ED-AIRR 1344-71.2017.5.10.0016
Compensação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Compensação
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Compensação; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios