Nulidade da dispensa: reintegração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NORMA INTERNA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.