Honorários advocatícios: percentual arbitrado

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 (em 25/11/2016), e que foram atendidos os requisitos da Súmula 219 do TST, o Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .