Adicional de insalubridade: limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À COLETA DE LIXO URBANO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NESTA ESFERA RECURSAL. SÚMULA N.º 448, II, DO TST. O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual esta Corte se pronunciará no julgamento do Tema 33 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos – sem determinação de suspensão – em que se discute a seguinte tese: “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula n. 448, II, do TST e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979)?”, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. No caso, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, consubstanciado no item II da Súmula n.º 448, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, quando as instalações sanitárias higienizadas são de uso público ou coletivo de grande circulação, incidindo, na hipótese, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78. Infirmar a premissa consignada no acórdão somente seria possível com a reapreciação das provas carreadas aos autos, hipótese essa vedada pela Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo Interno conhecido e não provido.