Omissão verificada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC REALIZADO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. OMISSÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos para, sanando a omissão, rechaçar o pedido da Reclamada, realizado em sede de contraminuta, de condenação da parte reclamante ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, notadamente porque não se verifica que a interposição de agravo interno pela parte autora tenha ocorrido de forma abusiva ou protelatória, consoante definido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013. III. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para rechaçar o pedido, realizado em sede de contraminuta ao agravo interno, de condenação da parte autora ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.