Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. Hipótese em que o trecho transcrito pela parte recorrente não contém todos os fundamentos adotados pelo Regional ao examinar o tema da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA. Para que o recurso seja admissível, exige-se a presença de utilidade e necessidade na sua interposição, de modo que a reforma da decisão impugnada proporcione situação mais favorável à parte Recorrente. No caso, a empresa prestadora de serviços insurgiu-se contra a responsabilização subsidiária atribuída à tomadora, pretensão que não lhe confere qualquer vantagem prática, revelando-se ausente o interesse recursal. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. TREINAMENTO DE INCÊNDIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Visando prevenir possível violação de norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROLEIRO. HORAS EXTRAS. TREINAMENTO DE INCÊNDIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O tempo despendido pelo empregado petroleiro em treinamentos de incêndio, de participação obrigatória e vinculados à segurança da atividade, configura período à disposição do empregador, nos termos do artigo 4.º da CLT. Ausente previsão na Lei n.º 5.811/72 que exclua esse intervalo do cômputo da jornada, são devidas as horas extras correspondentes. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.