Terceirização: responsabilidade subsidiária

I – AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 83.023/RJ JULGADA PROCEDENTE PELO STF. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA DO TST CASSADO. Em atenção à decisão do STF proferida nos autos da Reclamação Constitucional 83.023/RJ, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , deve ser provido o agravo. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 83.023/RJ JULGADA PROCEDENTE PELO STF. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA DO TST CASSADO. Na hipótese, por entender que a condenação subsidiária do ente público se deu em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, esta 2ª Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Todavia, o Exmo. Ministro Nunes Marques julgou a Reclamação Constitucional 83.023/RJ, em que figura como reclamante o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , entendendo que não ficou caracterizada a culpa da Administração Pública, e cassou o acórdão desta Corte no ponto em que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento da condenação, bem como determinou que outro fosse proferido em observância à jurisprudência do STF. Assim, cabe a esta 2ª Turma adequar sua decisão. Recurso de revista conhecido e provido .