Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0011419-43.2017.5.03.0024
Empregado de empresa pública: dispensa imotivada
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Empregado de empresa pública
- Dispensa imotivada
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00), no importe de R$ 400,00 ¿ quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 15 de junho de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator