A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada cemig s.a

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEMIG S.A. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. D iante da manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 39.979/MG, que cassou a decisão de manutenção da responsabilidade subsidiária da CEMIG, o agravo de instrumento logra provimento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CEMIG. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No caso dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 39.979/MG, para cassar a decisão que mantinha a responsabilidade subsidiária da CEMIG, determinando que " outra seja proferida com observância da jurisprudência vinculante no Supremo Tribunal Federal ". 2. Diante do entendimento adotado pela Suprema Corte, inviável a responsabilização do tomador de serviços. 3. Violação do art. 5º, II, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.