Execução: impugnação dos cálculos

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORSA EXTRAS E REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que “verifica-se que, por amostragem, no tocante ao substituído Nigmar Silva Faria Lycenko a contraposição entre a planilha de ID 846e08a - Pág. 4 e a folha de pagamento de ID 0b054c9 - Pág. 83 revela que a vistora não efetuou a integração da gratificação nas horas extras e seus respectivos reflexos, atendendo ao comando exequendo. Assim, é incabível a retificação dos cálculos periciais postulada pelo banco executado.”. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.