Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11229-98.2020.5.15.0070
Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Direito do Trabalho
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO –DESCANSO SEMANAL REMUNERADO –PROFESSSOR REMUNERADO POR HORA-AULA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado