Responsabilidade subsidiária: companhia energética do ceará (enel ceará)

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL CEARÁ). PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTES DE TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Constatado equívoco na decisão agravada, considerando a natureza privada da tomadora de serviços, a afastar a incidência do Tema nº 1.118 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.