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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 29-53.2020.5.09.0073

Prescrição: protesto judicial

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prescrição
  • Protesto judicial
  • Ausência de identidade entre os pedidos
  • Diferenças salariais
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Exame conjunto

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional

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