TSTAg-AIRR 29-53.2020.5.09.0073
Prescrição: protesto judicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Protesto judicial
- Ausência de identidade entre os pedidos
- Diferenças salariais
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Exame conjunto
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional