TSTAg-AIRR 557-95.2022.5.06.0010
Tíquete alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Tíquete alimentação
- Natureza jurídica
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional reconheceu anaturezasalarial do auxílio-alimentação, sob os fundamentos de que o autor foi contratado anteriormente à pactuação danorma coletivaque atribuiu caráter indenizatório à verba, bem como porque não houve comprovação de que o reclamado encontrava-se inscrito no PAT ao tempo da admissão do autor. Nesse contexto, é patente a naturezajurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.