TSTAg-AIRR 297-35.2015.5.06.0019
Confirmada a decisão monocrática em que foi negado seguimento ao apelo empresário
- Direito do Trabalho
- Nulidade da sentença
- Repouso semanal remunerado
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO EMPRESÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.