Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-AIRR 1001028-75.2019.5.02.0442
Adicional de Periculosidade: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional