Jurisprudências
TSTAg-AIRR 455-85.2018.5.05.0028
Intervalo intrajornada: ausência de pré-assinalação
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Ausência de pré-assinalação
- Não concessão
- Horas Extras
- Controle de Jornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO – NÃO CONCESSÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada