Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 455-85.2018.5.05.0028

Intervalo intrajornada: ausência de pré-assinalação

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Ausência de pré-assinalação
  • Não concessão
  • Horas Extras
  • Controle de Jornada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO – NÃO CONCESSÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.