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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0011038-23.2022.5.15.0122

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia relativa à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , por se tratar de matéria submetida ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST , ainda pendente de definição pelo Tribunal Pleno, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para restabelecer a sentença que limitou a condenação aos valores atribuídos pelo Autor na inicial. 2. No caso dos autos, o Reclamante atribuiu valores certos e individualizados aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva quanto ao seu caráter meramente estimativo, não se enquadrando, assim, na exceção admitida pelo entendimento prevalecente no âmbito desta 4ª Turma , que exige ressalva precisa e fundamentada para justificar a impossibilidade de liquidação prévia dos pedidos. 4. No agravo, o Reclamante não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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