TSTAg-AIRR 10519-08.2016.5.03.0182
Nulidade / Inexigibilidade do Título: coisa Julgada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Coisa Julgada
- Transcendência
- Licitude / Ilicitude da Terceirização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ré não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas apresentou argumentos genéricos, sem considerar o quanto decidido na decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo não merece ser conhecido. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Nulidade / Inexigibilidade do Título; Coisa Julgada; Transcendência; Licitude / Ilicitude da Terceirização