Verba de representação: prêmio por desempenho extraordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, uma vez que, nas razões de revista, deixa de proceder ao indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados, a teor do que estabelece o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 2. No mais, o apelo obstado também se ampara em alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos regionais indicados a fim de demonstrar os dissensos pretorianos são formalmente inválidos, visto que o recorrente deixou de citar as respectivas fontes oficiais de publicação, limitando-se a indicar o sítio eletrônico "Jusbrasil", que remete a repositório não relacionado como autorizado por esta Corte Superior. No mais, no que tange aos paradigmas das 6ª e 7ª Turmas desta Corte, igualmente se afiguram inservíveis ao confronto de teses, visto que não atendem ao disposto no art. 896, ‘a’, da CLT. 3. Diante desse contexto, o recurso de revista obstado não preenche os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III e § 8º, da CLT, nem atende ao disposto na Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.