STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.878
Astreintes: poder geral de efetivação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Astreintes
- Poder geral de efetivação
- Valor bloqueado utilizado para a realização do tratamento
- Dissídio jurisprudencial
- Não demonstrado
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. VALOR BLOQUEADO UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As astreintes constituem mecanismo processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, possuindo natureza eminentemente coercitiva e instrumental à efetivação da tutela jurisdicional.
2. A destinação dos valores executados ao tratamento não desnatura a finalidade das astreintes, mas prestigia sua função de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, evitando que a demora na satisfação do crédito inviabilize a proteção do bem jurídico tutelado.
3. O recorrente não demonstrou, de forma clara, o cotejo analítico entre os acórdãos. Não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgInt no REsp 1892017/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.