Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 0011274-16.2021.5.03.0163

Horas extras: controle de jornada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SALÁRIO POR FORA – FORNECIMENTO DE LANCHE. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.