Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10470-15.2019.5.15.0121
Horas extras: portuário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Horas extras
- Portuário
- Dobra
- Intervalo intrajornada
- Intervalo Interjornadas
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PORTUÁRIO. DOBRA. INTERVALO INTRAJORNADA. Hipótese em que a reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios