Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional esclareceu que “A recorrente foi devidamente intimada para realizar o preparo, em 5 (cinco) dias e permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida a decisão de ID d6d73ae, por esta relatora, indeferindo os benefícios da justiça gratuita e concedendo prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo, sob pena de deserção, todavia, a reclamada, mais uma vez, quedou-se inerte.”. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1, "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Com efeito, verifica-se que a parte reclamada, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e apesar de devidamente intimada para comprovar o preparo (pagamento das custas processuais e depósito recursal), não apresentou os respectivos comprovantes de recolhimento dentro do prazo de 5 (cinco) dias concedidos pelo Desembargador Relator. Assim, a comprovação do preparo recursal realizada apenas quando da interposição dos embargos de declaração não tem o condão de afastar a deserção, pois não realizada no momento oportuno, ou seja, no prazo concedido pelo e. TRT para a comprovação necessária. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.