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Jurisprudências

TSTAIRR 10056-40.2021.5.03.0037

ECT": plano de demissão incentivada

  • Direito do Trabalho
  • ECT"
  • Plano de demissão incentivada
  • Base de cálculo
  • Salário / Diferença Salarial
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT" - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BASE DE CÁLCULO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Transcendência

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