Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001422-08.2020.5.02.0714
Multa do Artigo 477 da CLT: grupo Econômico
- Direito do Trabalho
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Grupo Econômico
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Grupo Econômico; Negativa de Prestação Jurisdicional