Negativa de prestação jurisdicional: inobservância do artigo 896, §1.º-a, IV da lei consolidada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1.º-A, IV DA LEI CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO. Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no artigo 896, §1.º-A, IV da CLT, uma vez que, embora tenha feito remissão aos argumentos trazidos em seus embargos de declaração, não transcreveu especificamente os trechos da referida petição. Agravo interno desprovido.