Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, limitando-se a reiterar a alegação de omissão e a invocar o art. 1.025 do CPC. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM ESCOLA DE PEQUENO PORTE. ACESSO RESTRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TEMA N 33 DA TABELA DE REPETITIBOS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. O item II da Súmula nº 448 do TST condiciona o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação . Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou que a reclamante realizava a limpeza de apenas dois sanitários em escola de pequeno porte, de acesso restrito, frequentada por aproximadamente vinte alunos e dois professores, com tempo reduzido de exposição (30 minutos). Tal moldura fática afasta o conceito jurídico de "grande circulação" e inviabiliza o enquadramento pretendido. Ademais, embora a matéria esteja afetada ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 33 ), a ausência de tese vinculante ou ordem de suspensão autoriza o julgamento do feito com base na jurisprudência consolidada desta Corte. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Configura-se o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração quando a parte utiliza o remédio processual para rediscutir matéria exaustivamente apreciada, sem demonstrar a existência real de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A mera pretensão de reforma ou de prequestionamento genérico não afasta a incidência da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.