A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista das reclamadas

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AGENTE DE CRÉDITO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 101. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DE METAS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O IRR Nº 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Diante do enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, deve ser garantido a ele a concessão das parcelas e dos benefícios previstos nos instrumentos normativos da respectiva categoria, por decorrência lógica do enquadramento realizado. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.