Responsabilidade subsidiária: poder público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A Primeira Turma desta Corte, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo segundo reclamado, não conheceu do apelo no tópico direcionado à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, em razão do óbice da Súmula n.º 422 do TST. Isso porque o ente público limitou-se a renovar o teor do Recurso de Revista, descurando-se da real função do Agravo de Instrumento, que é a de infirmar os óbices divisados pelo Juízo a quo quando procedeu ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista. Assim, em face do óbice processual detectado, o qual impossibilitou que esta Corte Superior emitisse juízo de valor acerca do mérito da controvérsia, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido.