TSTEDCiv-Ag-AIRR 475-85.2020.5.11.0013
Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Princípios da segurança jurídica e observância da coisa julagada
- Omissão
- Pretensão meramente infringente
- Indenização por Dano Moral
- Dirigente Sindical
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E OBSERVÂNCIA DA COISA JULAGADA - TEMA 660 – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Dirigente Sindical; Categoria Profissional Diferenciada; Inépcia da Inicial